O que é a Dívida Ativa RJ?
A dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro é composta por créditos tributários e não tributários que não foram pagos dentro do prazo legal. Esses débitos são inscritos na Procuradoria Geral do Estado para cobrança, inicialmente de forma amigável e, se necessário, judicial.
Como Consultar a Dívida Ativa RJ
Para consultar a dívida ativa, especialmente débitos de IPVA, você pode acessar o site da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. No site, é possível verificar débitos fiscais e emitir a Certidão de Dívida Ativa.
Como Parcelar a Dívida Ativa de IPVA RJ
O parcelamento de dívidas de IPVA pode ser feito online através do site da Procuradoria Geral do Estado. O contribuinte deve selecionar a opção de parcelamento ao emitir a Guia de Recolhimento de Débitos (GRD) no site do Banco Bradesco.
Como Pagar a Dívida Ativa de IPVA RJ
O pagamento do IPVA pode ser realizado em cota única ou em até três parcelas mensais. Para efetuar o pagamento, é necessário emitir a GRD no site do Banco Bradesco e quitá-la no mesmo dia. Para mais informações, acesse o site da Secretaria de Fazenda do RJ.
Consequências de Não Regularizar a Dívida Ativa de IPVA
Não regularizar a dívida ativa de IPVA pode impedir o licenciamento do veículo, além de resultar em multas e juros. A dívida pode ser inscrita em dívida ativa e protestada, o que pode afetar o crédito do proprietário.
Consultas e Parcelamentos pelo CPF ou Renavam
É possível consultar a dívida ativa pelo número do CPF ou Renavam. Para isso, acesse o site da Procuradoria Geral do Estado e siga as instruções para consulta de débitos.
Juros e Encargos sobre a Dívida Ativa de IPVA
Os juros de mora são calculados com base na taxa SELIC, acrescidos de 1% ao mês. A multa de mora é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor do imposto.
Passo a Passo para Emitir a Guia de Pagamento
Para emitir a guia de pagamento, acesse o site do Banco Bradesco, selecione a opção de emissão da GRD e siga as instruções para pagamento.
O que Fazer se a Dívida Ativa Impedir o Licenciamento
Se a dívida ativa estiver impedindo o licenciamento do veículo, é necessário regularizar os débitos pendentes. Isso pode ser feito através do parcelamento ou pagamento à vista dos valores devidos.
Conclusão
Regularizar a dívida ativa de IPVA no RJ é essencial para evitar restrições no uso do veículo e problemas financeiros. Utilize os canais oficiais para consulta, parcelamento e pagamento, garantindo assim a regularização de suas pendências.