Entendendo o Artigo 473 da CLT: Faltas Justificadas e Direitos Trabalhistas
O art 473 da CLT é uma das disposições mais importantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois estabelece as situações em que o empregado pode faltar ao trabalho sem prejuízo do salário. Este artigo é essencial para garantir que os trabalhadores possam lidar com imprevistos ou situações pessoais sem receio de punição ou desconto no pagamento.
O que diz o Artigo 473 da CLT?
O artigo 473 da CLT lista as situações em que o trabalhador pode se ausentar do trabalho sem prejuízo ao salário. As faltas justificadas são um direito do trabalhador e não podem ser descontadas de seu salário. A seguir, detalhamos cada uma dessas situações:
1. Falecimento de Parentes Próximos
O empregado pode faltar até 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica.
2. Casamento
O trabalhador tem direito a até 3 dias consecutivos de ausência remunerada em virtude de casamento.
3. Nascimento de Filho
O pai pode se ausentar por 5 dias consecutivos em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada.
4. Doação de Sangue
O trabalhador pode faltar por um dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
5. Alistamento como Eleitor
O empregado pode se ausentar por até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.
6. Serviço Militar
O trabalhador pode faltar no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar, referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
7. Provas de Vestibular
O empregado pode faltar nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
8. Comparecimento em Juízo
O trabalhador pode faltar pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
9. Representação Sindical
O empregado pode faltar pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
10. Consultas Médicas de Pré-Natal
O trabalhador pode faltar até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.
11. Acompanhamento de Filho em Consulta Médica
O empregado pode faltar por 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.
12. Exames Preventivos de Câncer
O trabalhador pode faltar até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
Outras Situações de Faltas Justificadas
Além das situações previstas no artigo 473 da CLT, existem outras faltas que também podem ser justificadas, como:
- Licença maternidade – 120 dias;
- Licença paternidade – 5 dias;
- Doença ou acidente de trabalho – 15 dias;
- Aborto não criminoso – 2 semanas;
- Greve, por decisão da Justiça do Trabalho;
- Concessão de férias;
- Período de frequência em curso profissionalizante;
- Atrasos por motivo de acidente de trânsito.
Documentação Necessária para Justificar Faltas
Para que a falta seja considerada justificada, o trabalhador precisa apresentar documentos comprobatórios, como:
- Atestado médico para casos de doença;
- Certidão de comparecimento em casos de convocação do Exército ou comparecimento em juízo;
- Declaração ou comprovante no caso de doação de sangue;
- Cópia do atestado de óbito para a licença nojo.
Prazo para Apresentação dos Documentos
A lei não regulamenta um prazo específico para a entrega dos documentos que justifiquem a falta. No entanto, a maioria das empresas estabelece um prazo de 48 horas para que o empregado justifique sua ausência.
Conclusão
O artigo 473 da CLT é fundamental para garantir os direitos dos trabalhadores em situações de ausência justificada. Conhecer essas disposições é essencial para que tanto empregadores quanto empregados possam agir de acordo com a lei, evitando conflitos e garantindo um ambiente de trabalho justo e equilibrado.
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